O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o Marco Legal de Garantias de Empréstimos, na terça-feira, 31 de outubro de 2023. A lei, que tem origem no Projeto de Lei 4.188/21, estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos.

Entre os pontos principais da lei, estão:

• Permissão para que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. No entanto, o presidente Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.
• Criação de um sistema de registro de garantias, que deve ser administrado pelo Banco Central. Esse sistema deve facilitar a consulta de informações sobre garantias, o que pode contribuir para reduzir o custo do crédito.
• Simplificação de procedimentos para a execução de garantias. A lei prevê que a execução de garantias deve ser feita de forma extrajudicial, o que deve agilizar o processo.

O presidente Lula vetou dois trechos da lei:

• Um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça. O governo argumentou que o trecho era inconstitucional, pois violava o direito de propriedade.
• Um trecho que permitia que o credor pudesse cobrar juros e multa sobre o valor da garantia, mesmo que o devedor estivesse em dia com as parcelas do empréstimo. O governo argumentou que o trecho era abusivo, pois poderia levar a um aumento do custo do crédito.

A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

O Marco Legal de Garantias de Empréstimos é uma medida importante para a facilitação do acesso ao crédito. A lei deve contribuir para reduzir o custo do crédito, tornando-o mais acessível para as famílias e empresas brasileiras.